Quando se torna obrigatório fazer a migração de MEI para ME?

Se torna obrigatório fazer a migração para ME, principalmente, quando o faturamento anual ultrapassa o limite de R$ 81.000 ou quando há mudanças nas atividades exercidas pela empresa. A seguir, vamos detalhar as principais etapas e implicações desse processo.

O Microempreendedor Individual (MEI) é uma opção atrativa para quem está iniciando um negócio, mas há situações em que é necessário realizar a migração para uma Microempresa (ME).

Entender quando essa mudança se torna obrigatória e como proceder pode evitar problemas fiscais e garantir que o crescimento da sua empresa ocorra de forma estruturada.

O que fazer após ser notificado do desenquadramento do MEI

Se torna obrigatório fazer a migração quando o MEI ultrapassa o limite de faturamento ou não cumpre mais os critérios para o regime simplificado, ele pode ser desenquadrado automaticamente pela Receita Federal. Após essa notificação, é necessário tomar algumas medidas:

• Entenda o motivo do desenquadramento: A notificação geralmente informa o motivo, como faturamento excedido ou incompatibilidade das atividades cadastradas no CNPJ.
• Realize os ajustes necessários: Se o motivo for faturamento, é importante preparar a documentação para a transição. Se for por atividades, pode ser necessário alterar o objeto social da empresa.
• Atualize seu cadastro: O empreendedor deve fazer a alteração no Portal do Simples Nacional, migrando para o regime tributário adequado.
• Conte com uma contabilidade especializada: A orientação de um contador garante que todos os passos sejam realizados corretamente, evitando multas ou problemas fiscais.

Não agir após a notificação pode gerar complicações, como multas pelo não pagamento dos tributos no novo enquadramento.

Quanto você pagaria se for obrigado a migrar seu MEI

A mudança para ME implica em novos custos e obrigações tributárias. É essencial compreender esses valores para planejar o fluxo financeiro da sua empresa:

• Tributação pelo Simples Nacional: O percentual de imposto depende do faturamento e da atividade. As alíquotas iniciais variam entre 4% e 15,5%.
• Encargos trabalhistas: Se a empresa possui funcionários, os custos com encargos trabalhistas, como INSS e FGTS, aumentam.
• Custos administrativos: A escrituração contábil, emissão de notas fiscais e declarações tributárias se tornam mais complexas, exigindo uma contabilidade especializada.

Embora os custos sejam maiores em relação ao MEI, eles podem ser gerenciados com um bom planejamento financeiro e contábil.

Benefícios desta mudança

Apesar dos desafios iniciais, a migração de MEI para ME oferece diversas vantagens para empresas em crescimento:

• Possibilidade de maior faturamento: No MEI, o limite é de R$ 81.000 por ano, enquanto no Simples Nacional esse valor pode chegar a R$ 4.800.000.
• Acesso a novos mercados: Muitas empresas preferem negociar com fornecedores e parceiros que estão registrados em regimes tributários mais robustos.
• Flexibilidade nas atividades empresariais: No ME, é possível exercer atividades que não são permitidas para o MEI, ampliando as oportunidades de negócio.
• Crescimento estruturado: Com uma contabilidade adequada, a empresa pode se preparar para um crescimento sustentável, controlando melhor suas finanças e projeções.

Migrar para ME pode parecer uma etapa desafiadora, mas é um indicativo de que o negócio está se expandindo. Com o suporte de uma contabilidade especializada, é possível transformar essa transição em uma oportunidade para profissionalizar ainda mais a gestão da sua empresa.

Se você precisa de orientação para realizar a migração do MEI para ME, entre em contato com uma equipe de contadores experientes e garanta que o processo seja feito com segurança e eficiência.

Motivos que torna obrigatório a migração de MEI

Ser Microempreendedor Individual (MEI) é uma alternativa viável para quem está iniciando um negócio, mas há momentos em que é necessário migrar para um regime empresarial mais robusto, como o de Microempresa (ME).

Essa mudança não é apenas uma escolha, mas pode se tornar obrigatória devido a determinados fatores. Entender esses motivos é essencial para manter a regularidade fiscal e aproveitar as oportunidades de crescimento do negócio.

1. Ultrapassagem do limite de faturamento

Um dos principais critérios para ser MEI é respeitar o limite anual de faturamento de R$ 81.000. Caso a empresa ultrapasse esse valor, torna-se obrigatório migrar para o regime de Microempresa (ME).

• Faturamento superior ao limite: Se o faturamento exceder o limite em até 20% (ou seja, até R$ 97.200), será necessário pagar a diferença de tributos como MEI retroativamente e migrar no início do próximo ano.
• Faturamento muito superior: Se o faturamento exceder os 20% adicionais, a migração deve ser imediata, com o pagamento proporcional dos impostos da ME desde o momento em que o limite foi ultrapassado.

A ultrapassagem do limite de faturamento é um indicativo de crescimento e, embora exija adequações fiscais, também representa uma oportunidade de expansão.

2. Alteração no quadro societário

O MEI é exclusivo para empresários individuais, ou seja, aqueles que não possuem sócios. Se torna obrigatório fazer a migração se você decidir incluir um sócio no seu negócio, será necessário migrar para ME ou outro tipo de empresa.

• Inclusão de sócios: Essa mudança permite dividir responsabilidades, aumentar o capital investido e expandir o negócio.
• Crescimento estruturado: Muitas empresas optam por incluir sócios para profissionalizar a gestão e explorar novos mercados.

A formalização como ME é o caminho natural para empresas que desejam operar com mais flexibilidade e estrutura societária.

3. Expansão das atividades empresariais

O MEI tem uma lista específica de atividades permitidas. Se a empresa desejar atuar em setores fora dessa lista, a migração é obrigatória.

• Atividades não permitidas para MEI: Por exemplo, se o MEI quiser atuar como profissional de consultoria, corretor de imóveis ou em setores industriais de grande porte, será necessário mudar o regime tributário.
• Ampliar o alcance do negócio: A inclusão de novas atividades pode ser estratégica para atender a um público maior ou diversificar os serviços oferecidos.

A expansão das atividades empresariais é um reflexo do crescimento do negócio e demanda uma formalização compatível.

4. Contratação de mais funcionários

O MEI permite a contratação de apenas um funcionário registrado. Caso o empreendedor decida aumentar sua equipe, Se torna obrigatório fazer a migração para ME.

• Limitação do MEI: A contratação de mais de um colaborador descaracteriza a simplicidade do regime MEI.
• Ampliação da equipe: Contratar mais funcionários é essencial para empresas em crescimento, especialmente quando a demanda por produtos ou serviços aumenta.

A migração para ME permite expandir a força de trabalho e atender a demandas maiores com eficiência.

5. Notificação de desenquadramento pelo governo

A Receita Federal ou os órgãos estaduais e municipais podem notificar o MEI caso identifiquem irregularidades, como ultrapassagem do limite de faturamento ou o exercício de atividades não permitidas.

• Revisões automáticas: O desenquadramento pode ser feito automaticamente e comunicado ao empreendedor.
• Necessidade de adequação: Após a notificação, o empresário deve realizar a migração dentro do prazo estipulado para evitar penalidades.

Essas notificações são um alerta para que a empresa se adeque à legislação vigente.

A migração de MEI para ME pode ser obrigatória em diversas situações, como crescimento no faturamento, mudanças no quadro societário, ampliação das atividades ou necessidade de contratar mais funcionários.

Embora exija planejamento e adaptação, essa transição é uma oportunidade de consolidar o negócio em um regime mais amplo e profissional.

Se você está enfrentando algum desses cenários, contar com a orientação de uma contabilidade especializada é fundamental para realizar o processo de forma segura e eficiente. Assim, você garante que o crescimento do seu negócio ocorra de maneira estruturada e alinhada às exigências legais